Autoriza a criação de uma central de empregos para pessoas com deficiência

Autoriza a criação de uma central de empregos para pessoas com deficiência

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento econômico, trabalho, ciência e tecnologia do Município, uma Central de Empregos para pessoas com deficiência, com o objetivo de encaminhá-las ao mercado de trabalho.

Art. 2o Caberá à Central de Empregos proceder a levantamentos que indiquem a existência de eventuais vagas para pessoas com  de deficiência.

– Qualquer pessoa com deficiência poderá utilizar-se da referida Central, bastando, para tanto, cadastrar-se junto à mesma.

– As empresas interessadas na mão-de-obra cadastrada poderão, também, inscrever-se perante a Central.

Art. 3º O Município, na forma que lhe convier, oferecerá incentivos às empresas empregadoras de pessoas com de deficiência, nos termos da Lei.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa), contados de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Dra.CRISTINA LOPES AFONSO
Vereadora e Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência


SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos   dias do mês de março de 2017.