Altera os artigos 24 e 29 do regimento interno da Câmara Municipal de Goiânia

Altera os artigos 24 e 29 do regimento interno da Câmara Municipal de Goiânia

APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO PROJETO QUE IMPLEMENTA PRÁTICAS INTEGRATIVAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1o . O art. 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia aprovado pela Resolução N. 026 de 19 de Dezembro de 1191 e alterações posteriores, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.24 As Comissões permanentes são 19 (dezenove), sendo a Comissão Mista composta de 16 (dezesseis) membros e as demais de 7 (sete), com as seguintes denominações:

  1. I) (…)
  2. II) (…)

III) (…)

  1. IV) (…)
  2. V) (…)
  3. VI) (…)

VII) (…)

VIII) (…)

  1. IX) (…)
  2. X) (…)
  3. XI) (…)

XII) (…)

XIII) (…)

XIV) (…)

  1. XV) (…)

XVI) (…)

XVII) (…)

XVIII) Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

XIV) Mista

 

Art. 2Acresce o parágrafo 10o ao artigo 29 o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia aprovado pela Resolução N. 026 de 19 de Dezembro de 1191 e alterações posteriores, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

  • 10ºCompete a Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, criar, discutir e fomentar políticas públicas sobre o tema e ações de prevenção a violência doméstica, que estimulem as denúncias e deem visibilidade a um assunto

manifestar sobre todos os assuntos que envolvam seus interesses, em especial a aplicação e fiscalização da Lei Nº 11.340, de 7 DE agosto de 2006. A criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8odo art. 226 da Constituição Federal, bem como o recebimento e oferecimento de denúncias no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.