Cota de estágio na Câmara

Cota de estágio na Câmara

PODE SER CRIADA COTA DE ESTÁGIO NA CÂMARA EXCLUSIVA PARA QUEM JOVEM DEFICIENTE OU EM SITUAÇÃO DE RISCO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA, PRIVADA E PELOS MÉDICOS EM GERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E ESTA COMISSÃO SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1o  Fica instituída a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais, denominados e-atestados, em toda a rede hospitalar pública, privada e pelos médicos em geral no âmbito do município de Goiânia 

Parágrafo Único. Quando se impossibilitar a emissão do e-atestado, este poderá ser emitido em papel, devidamente justificada a impossibilidade.

Art. 2o  Os hospitais públicos e privados e os médicos devem se adaptar à exigência constante do art. 1º no prazo máximo de 2 anos a partir da publicação desta Lei.

Art. 3º Os atestados digitais devem ser certificados por órgãos oficiais.

Art. 4o  A infração às disposições desta Lei acarretará:

  1. Notificação;
  2. Multa estipulada pelo decreto regulamentador;

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA AOS _______ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2016.

Dra. CRISTINA LOPES AFONSO

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

J U S T I F I C A T I V A

O presente projeto busca a obrigatoriedade de emissão de atestados digitais, que auxiliam no combate às fraudes no sistema de saúde; apresenta-se ainda como importante ferramenta para reduzir prejuízos nas empresas e os golpes contra a Previdência Social, diminui o risco dos médicos serem vítimas de fraudadores; assegura que os atestados foram realmente emitidos por médicos e contêm informações verídicas, o que contribui para minimizar afastamentos desnecessários de funcionários; e ajuda, de forma ágil, a evitar que as doenças e afastamentos de empregados sejam contestados ou considerados duvidosos.

Hoje, entre as infrações mais comuns nos sistemas de saúde de todo o mundo estão a falsificação de recibos de consultas, exames e cirurgias e o superfaturamento de procedimentos hospitalares, sendo as falsificações de atestados médicos muito comuns no Brasil.

Frequentemente há detenções em diversas cidades por conta de atestados médicos falsificados. De acordo com estimativas da Associação Brasileira das Empresas de Medicina de Grupo (Abramge), cerca de 20% das despesas de atendimento são representadas por fraudes.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA AOS _______ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2016.

Dra. CRISTINA LOPES AFONSO

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação