Cidadania

Cidadania

Define sobre a garantia de reserva mínima de 30% para sexo feminino ou masculino na composição de Secretários (as) da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

Na composição de Secretários (as) da Administração Direta do Poder Executivo Municipal deve-se respeitar a reserva mínima de 30 % (trinta por cento) para sexo feminino ou masculino.